Atendimento Jurídico
Advogado: Dr. Rafael Mello
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Última quarta-feira do mês das 14h às 18h
HUGG (Anfiteatro da 3ª Enfermaria)
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Conheça a legislação
Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação
Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa