OAB entra com ação contra fim de funções gratificadas

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que determina a extinção de 11.261 funções gratificadas em instituições federais da área da educação no fim deste mês. Para a entidade, o decreto ofende o princípio da autonomia universitária e extrapola os limites do poder do presidente da República de editar decretos.

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, mas o pedido de medida liminar da OAB contra a extinção das funções pode ser apreciado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, durante o recesso do tribunal agora em julho. As atividades regulares do Supremo só retornam em 1º de agosto.

“O chefe do Executivo apenas possui poderes para preencher ou desocupar os cargos e as funções de livre exoneração a ele submetidos, o que não ocorre no contexto das instituições de ensino superior, cuja organização independente está tutelada pela autonomia universitária”, alega a OAB ao Supremo.

Para a entidade, o presidente da República não conta, portanto, com poderes para exonerar ou dispensar os ocupantes dos cargos e das funções referidas, “por se tratar de ato de competência exclusiva da administração das universidades e dos institutos federais de ensino superior e de educação técnica”.

Autonomia
Para a OAB, a autonomia financeira confere às universidades o direito de “gerir seus bens e recursos em conformidade com os objetivos didáticos, científicos e culturais por elas estabelecidos”.

“Essa gestão financeira e patrimonial não significa que as universidades não respondam aos sistemas de controle interno e externo. No entanto, o controle financeiro a que se sujeitam é realizado a posteriori, por meio de tomadas de contas e de inspeções contábeis”, ressalta a OAB.

 

fonte: https://www.metropoles.com/brasil/servidor-brasil/educacao-oab-entra-com-acao-contra-fim-de-funcoes-gratificadas

Assembleia Geral Ordinária em 23 de julho de 2019 – Prestação de Contas

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

A DIRETORIA EXECUTIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ASUNIRIO) CONVOCA SEUS ASSOCIADOS À PARTICIPAREM DA ASSEMBLEIA GERAL  ORDINÁRIA, COM A FINALIDADE EM DELIBERAR SOBRE A SEGUINTE PAUTA;

  1. INFORMES;
  2. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PRIMEIRO SEMESTRE DE 2019 – JANEIRO A JUNHO;

 

       DATA: 23 de juLho de 2019 (terça-feira). 

     HORÁRIO:   10h         (1ª CONVOCAÇÃO)

                              10h30min.        (2ª CONVOCAÇÃO)

 

   

LOCAL: Auditório Vera Janacopulos, Av. Pasteur n. 296, Urca-RJ 

 

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2019.

Direção Colegiada da ASUNIRIO

PRIMEIRA SENTENÇA FAVORÁVEL DA AÇÃO JUDICIAL CONTRA O CORTE DOS ADICIONAIS OCUPACIONAIS

Comunicamos que já saiu a primeira sentença em um dos processos da insalubridade. Julgou procedente pra restabelecer e mandou pagar os atrasados. Ainda dá tempo de ingressar com a causa, procure-nos conforme descrito no texto abaixo.

Em função do corte arbitrário promovido pelo Governo Federal, ASUNIRIO convoca todos os seus associados, que tiveram retirados dos seus contra-cheques os adicionais de PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE, a comparecer em sua sede, para que nossa assessoria jurídica possa entrar com uma ação judicial com o propósito de restituir o pagamento destes adicionais. Os associados deverão comparecer portando os seguintes documentos:

  • CARTEIRA DE INDENIDADE;
  • CPF;
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
  • ULTIMO CONTRA-CHEQUE QUE RECEBEU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE; 
  • PRIMEIRO CONTRA-CHEQUE QUE DEIXOU DE RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE.

 

Estamos a disposição para maiores esclarecimentos no telefone (21) 2541-0924.

DIREÇÃO COLEGIADA DA ASUNIRIO.