Legislação

  • LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997

    Conversão da MPv nº 1.595-14, de 1997 Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
  • LEI No 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005

    Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 5.824, DE 29 DE JUNHO DE 2006

    Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de …
  • DECRETO Nº 5.825, DE 29 DE JUNHO DE 2006

    Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
  • LEI Nº 11.739, DE 16 JULHO DE 2008

    Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.